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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/JUD Nº 1 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/JUD Nº 1 de 7 de Fevereiro de 1998

CONSTITUI COMISSAO DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE GASTOS COM CONCESSIONARIASDE SERVICOS PUBLICOS.

Alterações

P 14/98(SJ-JUD)-REVOGA A PORTARIA