| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/12/2003 |
| Data de publicação | 24/12/2003 |
| Ementa |
FIXA CRITERIOS E CONDICOES PARA CELEBRACAO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/12/2003 , p. 38 |
| Revogações |
P 8/04(SJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
| Palavras-chave |
ACORDO DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - HONORÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ HONORÁRIO LEILÃO PARCELAMENTO CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR CHEFE DE PROCURADORIA CARGO - PROCURADOR CHEFE DE SUBPROCURADORIA |
| Alterações |
P 8/04(SJ/FISC)-REVOGA A PORTARIA |
