PORTARIA 11/00 - FISC

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCAL , no uso de suas atribuições legais, considerando os fatos narrados no processo administrativo nº 2000-0.183.026-7 e, em especial, o relatório de fls.11/12.

R E S O L V E

1.Constituir Comissão de Averiguação Preliminar nos termos do artº 20 e §§ da Lei nº 8.989/79 e do art. 88 e seguintes do Decreto nº 35.912/96.

2.Indicar os seguintes servidores para integrá-la e, sob a presidência do primeiro, apurar, no prazo de vinte dias, os fatos notificados no presente:

JOSÉ RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES - Procurador - RF 603.161.7.00 - Presidente.

MIRIAN RAMOS DE OLIVEIRA - Auxiliar Técnico Administrativo - RF 511.945.6.00 - Comissária.

NEIDE MARIA DO MONTE - Auxiliar Técnico Administrativo - RF 504.302.6.00 - Secretária.