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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/DESAP Nº 5 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/DESAP Nº 5 de 18 de Novembro de 1998

CONSTITUI COMISSOES PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS, RECEBIMENTO DE SERVICOS E DE VALES-REFEICAO.