PORTARIA 4/04 - DESAP/SJ

O SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, Substituto, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de Pinheiros, necessários ao alargamento de via pública aprovado pela Lei 12.047, de 25 de abril de 1996 e declarados de utilidade pública pelo Dec. 43.041, de 28 de março de 2003.