PORTARIA 22/02 - DESAP/SJ

A Secretária dos Negócios Jurídicos , usando da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988, DETERMINA ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, contra quem de direito, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis situados no distrito de Sacomã, necessários à implantação de Centro Educacional Unificado, declarados de Utilidade Pública pelo Dec. 42.025, de 20 de maio de 2002.