PORTARIA 13/02 - DESAP/SJ

A Secretária dos Negócios Jurídicos - Considerando o que foi expressamente determinado pela Exa. Sra. Prefeita na data de ontem, e no uso das atribuições que me foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec.27.321, de 11 de novembro de 1988, determina ao Diretor do Depto. de Desapropriações que promova, contra quem de direito, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis situados no distrito do Rio Pequeno, necessários à implantação de Complexo Educacional, declarados de Utilidade Pública pelo Dec. 41.558, de 21 de dezembro de 2001.