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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 98 de 27 de Junho de 1992

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO PARA O FIM ESPECIFICO DE REALIZAR O CERTAME LICITATORIO A QUE SE REFERE O DEC.31269/92-OUTORGA DE PERMISSAO DE USO A TITULO PRECARIO E ONEROSO DO IMOVEL DESCRITO NO EDITO ENFOCADO.