PORTARIA 93/03 - SJ

- LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA , Secretário dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a Subprocuradoria de Heranças Jacentes do Depto. Patrimonial,

R E S O L V E:

I-Considerar habilitado para assumir a Curadoria da Herança Jacente, em substituição ao atual curador, o procurador aposentado ALOYSIO GONÇALVES MARTINS - OAB/SP 8776, sendo cientificado desta designação o Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecimento, também, dos juizes das Varas da Família e das Sucessões, com vistas a possibilitar a necessária nomeação.

II- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada ao Depto. Patrimonial cópia do Ofício 452/2003-SJ.G, ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para ciência e providências cabíveis.