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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 81 de 2 de Junho de 1992

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA EXAMINAR E DISCUTIR A PROPOSTA DE ALTERACAO DO DEC.27178/78-NORMAS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, INCLUSIVE OS PROCESSADOS POR COMISSOES ESPECIAIS.

Anexos