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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 7 de 18 de Fevereiro de 1997

RETI-RATIFICA A PORTARIA 2/97-QUE DELEGOU A CHEFE DE GABINETE A PGM, PODERES PARA EXECUCAO DA VERBA ORCAMENTARIA ABRANGENDO O PERIODO DE 02 A 09/01/97