CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 566 de 3 de Outubro de 1987

DELEGA COMPETENCIA AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES PARA DETERMINAR A INSTAURACAO DOS PROCEDIMENTOS SUMARIOS, NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DECORRER DE FALTAS AO SERVICO.