PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 490 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986

AUTORIZACOES QUE ESPECIFICA AOS DIRETORES DE DEPTOS.: JUDICIAL, DESAPROPRIACOES E PATRIMONIAL; REVOGA A PORT.382/86-SJ, E RATIFICA A OI 23/86.

P 362/87(SJ)-ALTERA INCISO 1 DO ITEM I DO ART.1 DA PORTARIA.

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