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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 43 de 19 de Abril de 1989

ALTERA CONSTITUICAO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DE SERVICOS E COMPRAS A SEREM CONTRATADOS P/DPTO JUDICIAL; TORNA SEM EFEITO A P 28/JUD/88.

Alterações

P 61/90(SJ)-TORNA SEM EFEITO A PORTARIA