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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 411 DE 16 DE JUNHO DE 1988
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 411 de 16 de Junho de 1988

CESSA DESIGNACAO DE PRESIDENTE PARA A 2 COMISSAO PROCESSANTE DA 1 SUBPROCURADORIA DA 1 PROCURADORIA DE PROCED.