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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 4 DE 5 DE JANEIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 4 de 5 de Janeiro de 1995

DELEGA A SERVIDORA OS PODERES PREVISTOS NO D.34793/94,PARA A EXECUCAO ORCAMENTARIA DO GABINETE PGM,NO PERIODO DE FERIAS DA TITULAR.