PORTARIA 4/02 - SJ

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES , Secretária dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 44 do Dec. 41.595 de 7 de janeiro de 2002 e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a Execução Orçamentária

R E S O L V E

I. Delegar ao Procurador Assessor Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município, os poderes previstos no art. 44 do Dec. 41.595 de 7 de janeiro de 2002, para execução da Verba Orçamentária consignada para o Gabinete desta Secretaria, no corrente exercício.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PORTARIA 4/02 - SJ

RETIFICAÇÃO

R E S O L V E

I. Delegar ao Procurador Assessor Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município, TANIA RODRIGUES MONTEIRO MENDES, RF 574.905.1.00, os poderes previstos no art. 44 do Dec. 41.595 de 7 de janeiro de 2002, para execução da Verba Orçamentária consignada para o Gabinete desta Secretaria, no corrente exercício.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01.01.2002, revogando-se as disposições em contrário.