PORTARIA 31/02 - SJ

G - ANNA EMILIA CORDELLI ALVES , Secretária dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 44 do Dec. 41.595 de 7 de janeiro de 2002 e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para a Execução Orçamentária

R E S O L V E

I. Delegar ao Procurador Assessor Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município, os poderes previstos no art. 44 do Dec. 41.595 de 7 de janeiro de 2002, para execução da Verba Orçamentária consignada para o Gabinete da Procuradoria Geral do Município, no corrente exercício.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 3/7/02, revogando-se as disposições em contrário.