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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 3 de 5 de Janeiro de 1995

DELEGA AO PROCURADOR ASSESSOR CHEFE PGM, OS PODERES PREVISTOS NO D 34793/94PARA A EXECUCAO ORCAMENTARIA DO GABINETE PGM.

Alterações

P 35/95(SJ)-CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA