CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 18 de 5 de Julho de 2000

ALTERA A PORTARIA 15/00, GRUPO DE TRABALHO QUE ESTUDA A L.C.F. 101/00 - RESPONSABILIDADE FISCAL.

PORTARIA 18/00 - SJ

- EDVALDO BRITO , Secretário dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a proposta da Coordenadora ao Grupo de Trabalho constituído para o estudo sobre a Lei Complementar 101/2000;

R E S O L V E

Substituir o Doutor Antonio Miguel Aith Neto - RF 651.135.0.00 , pelo Doutor Francisco José Calheiros Ribeiro Ferreira - RF 670.649.5.00 , que passa a integrar o Grupo de Trabalho constituído pela Portaria 15/2000-SJ.G.