PORTARIA 106/03 - SJ

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA , Secretário dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

I - Revogar a Portaria 004/2003 - SJ.G, publicada no D.O.M. de 22.01.03.

II- Delegar, excepcionalmente a partir de 13/10/2003, à Procuradora Assessora Chefe de Gabinete, Maria Lúcia Corrêa, RF 566.790.9.00, os poderes previstos no Decreto 42.782/03, para executar as dotações orçamentárias consignadas para o Gabinete da Procuradoria Geral do Município.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.