PORTARIA 1/03 - SJ

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA , Secretário dos Negócios Jurídicos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

considerando a competência que lhe é atribuída pelo art. 4º, inc. I, do Dec. Mun. 27.321/88 de supervisionar, coordenar e delinear a orientação geral a ser observada pela Procuradoria Geral do Município - PGM e demais unidades que integram a Secretaria dos Negócios Jurídicos, no que tange às atribuições específicas e programas de atuação,

RESOLVE

I - Constituir Comitê de Gestão do Projeto de Reestruturação da Secretaria dos Negócios Jurídicos - S.J., com a função de traçar diretrizes programáticas e principiológicas para a modernização e reestruturação da Secretaria, disponibilização aos Procuradores Municipais de meios tecnológicos mais avançados com o fim de alcançar a melhoria das condições dos serviços prestados à população e, destarte, o aumento da arrecadação.

II - O Comitê será composto pelos titulares dos cargos a seguir relacionados e coordenado pelo primeiro:

1. Secretário dos Negócios Jurídicos;

2. Chefe de Gabinete da Secretaria dos Negócios Jurídicos;

3. Procurador Geral do Município;

4. Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município;

5. Diretor do Departamento de Desapropriações;

6. Diretor do Departamento Fiscal;

7. Diretor do Departamento Judicial;

8. Diretor do Departamento Patrimonial;

9. Diretor do Departamento de Procedimentos Disciplinares.

III- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.