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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 DE 5 DE JANEIRO DE 1995
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 de 5 de Janeiro de 1995
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TORNA SEM EFEITO A P.48/94-DELEGA AO SERVIDOR PODERES PREVISTOS NO D.33912/93, PARA A EXECUCAO DE VERBA ORCAMENTARIA DO GAB. PGM, NO PERIODO DE FERIASDO TITULAR.