Portaria SGM nº    81   de   27     de abril de 2026

Processo SEI 6075.2026/0000222-0

Altera o art. 1º da Portaria SGM nº 211, de 7 de outubro de 2024, que designa representantes de órgãos do Poder Público para integrar a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, conforme especifica.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 1º da Portaria SGM nº 211, de 7 de outubro de 2024, e designar o senhor Caio Tulio de Souza Prado Gomes e Kurosaka, RF 952.654.4, para, na qualidade de titular, como representante da Secretaria Municipal de Justiça, compor a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, nos termos do art. 4º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 59.208, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora Cibele Almeida Molina, designada pela Portaria SGM nº 27, de 23 de fevereiro de 2026, para integrar a referida Câmara Técnica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SGM nº 27, de 23 de fevereiro de 2026.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   27   de abril de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato  155388272