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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 286 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 286 de 11 de Novembro de 2025)

  1. Portaria SGM nº 75/2026 - Revoga a Portaria.