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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 27 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 27 de 23 de Fevereiro de 2026)

  1. Portaria SGM nº 81/2026 - Revoga a Portaria.