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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 229 DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 229 de 5 de Setembro de 2025)

  1. Portaria SGM nº 76/2026 - Revoga a Portaria.