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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 228 DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 228 de 4 de Setembro de 2025)

  1. Portaria SGM nº 244/2025 - Revoga a Portaria.