Portaria SGM nº   224  de  02  de setembro de 2025

Processo SEI 6068.2023/0008316-1

Altera a Portaria SGM nº 206, de 11 de dezembro de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso III do art. 4º da Portaria SGM nº 206, de 11 de dezembro de 2023, para excluir a Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP, uma vez que a referida pasta perdeu o vínculo com a Secretaria do Governo Municipal em razão do regramento trazido pelo Decreto nº 64.341, de 2 de julho de 2025, que, dentre outras providências, dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN, criada pela Lei nº 18.231, de 15 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   02      de setembro de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato  141554228