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  4. PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 204 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 204 de 30 de Setembro de 2024)

  1. Portaria SGM nº 79/2026 - Revoga a Portaria.