PORTARIA 1/06 - CMDH/SGM

O Secretário do Governo Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos, usando as atribuições que lhes foram conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que cabe à Comissão Municipal de Direitos Humanos a promoção e a defesa dos direitos humanos e de seu efetivo respeito por parte do Poder Público e de toda a sociedade, mediante ações que possibilitem o esclarecimento da população no sentido de reafirmar a importância da preservação desses direitos, das liberdades fundamentais, dos princípios de justiça social e de dignidade e valor da pessoa humana;

CONSIDERANDO a importância de se promover a integração entre os diversos setores da sociedade e o Poder Público, de modo a incentivar a conscientização sobre o alcance dos direitos humanos.

RESOLVEM:

1. - Instituir o Prêmio Municipal de Direitos Humanos, a ser outorgado anualmente, a pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na promoção, defesa e divulgação dos direitos humanos, ou àquelas escolhidas por meio da realização de trabalho cultural específico relacionado ao tema "direitos humanos" .

2. - Compete à Comissão Municipal de Direitos Humanos a definição do segmento cultural a ser escolhido para elaboração dos trabalhos, do regulamento da premiação e demais medidas dela decorrentes.

3. - Para a implementação do disposto nesta Portaria, a Comissão Municipal de Direitos Humanos observará a pluralidade de concepções e necessidades dos diversos segmentos da sociedade civil.

4. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo,aos 17 de novembro de 2006

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

JOSÉ GREGORI, Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos