PORTARIA 81/00 - SGM

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10, inciso IV, do Dec. 19.512/84 e item I da Portaria PREF 305/90, ambas combinadas com o § 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

I - Fica o Circo Stankowich (Stankowich Produções Artísticas Ltda) autorizado excepcionalmente a usar, a título precário e oneroso, pelo prazo de 60 dias, a partir de 3 de abril de 2000, a área municipal situada entre a Rua Padre Adelino e a Avenida Salim Farah Maluf, com cerca de 3.563,41 m², perimetrada na planta A-7775, objetivando a instalação e funcionamento de um circo.

II - A retribuição mensal, correspondente a R$ 5.031,78, deverá ser recolhida mês a mês, sendo que valor referente ao período compreendido entre 3 de abril de 2000 até a data da publicação deste ato deverá ser pago até 5 dias corridos após a publicação da autorização, junto à Tesouraria do Departamento Patrimonial.

III - Do termo de autorização de uso, a ser oportunamente lavrado, deverá constar que as benfeitorias eventualmente executadas no local não serão indenizáveis, respondendo, ainda, a autorizada, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes das obras, serviços e demais atividades que realizar no imóvel, obrigando-se, ademais, a restituí-lo, livre e desembaraçado, nas condições que o recebeu, findo o prazo assinalado, se antes não o exigir a Municipalidade, independentemente de notificação administrativa ou judicial.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 17 de maio de 2000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic