PORTARIA 748/13 - SGM

DE 4 DE JULHO DE 2013

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 53.692, de 08.01.2013,

RESOLVE:

I – Delegar ao Supervisor Geral de Assuntos Administrativos, da Secretaria do Governo Municipal, as atribuições de inclusão, exclusão, consulta de débitos e emissão de relatórios referentes aos débitos notificados e inscritos no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, manualmente, de responsabilidade da unidade de alocação do servidor, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei 14094, de 6.12.2005.

II – Cessar, em consequência, os efeitos da Portaria 29-SGM, de 18.7.2012.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 4 de julho de 2013.

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Munic