PORTARIA 403/07 - SGM

CLOVIS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I - Delegar competência ao Chefe de Gabinete desta Pasta para prática dos atos administrativos decorrentes da subvenção recebida da Comunidade Européia e realização de despesas destinadas a execução do Projeto do Programa URB-AL Projeto R10-B1-05 "Cidades e cidadãos/cidadãs pela inclusão social", Programa do Projeto, aprovado no acordo de subvenção firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo, através da Comissão Municipal de Direitos Humanos da Secretaria do Governo Municipal e a Comunidade Européia como parte do Programa URB-AL.

1. assinar contratos e demais documentos referentes à execução do Projeto acima mencionado, inclusive, aqueles destinados às cidades e entidades participantes desse trabalho juntamente com este Município;

2. assinar autorizações e demais documentos, inclusive contábeis-financeiros, destinados ao repasse de valores às outras cidades e entidades participantes do Projeto;

3. autorizar licitações e contratações diretas.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 28 de novembro de 2007

CLOVIS CARVALHO, Secretário do Governo Munic