PORTARIA 39/04 - SGM

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Dec. 42.060, de 29.5.02, art. 2º, inc. III,

CONSIDERANDO as alterações decorrentes da entrada em vigor do novo Código Civil,

RESOLVE:

I - Instituir Grupo de Trabalho visando a revisão e atualização da Legislação Municipal relativa à Declaração de Utilidade Pública Municipal, pelo prazo de 30 dias, improrrogáveis, a ser integrado pelas Secretarias Municipais do Governo (Assessorias Jurídica, Técnica e Técnico-Legislativa), Assistência Social, Educação, Saúde e Cultura.

II - As referidas Secretarias deverão, no prazo de 5 dias, impreterivelmente, indicar seus representantes à Assessoria Técnica desta Pasta, para a formalização do grupo.

III - Caberá a coordenação dos trabalhos à representante da Assessoria Técnica, da Secretaria do Governo Municipal.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 10 de março de 2004.

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Munic