CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 33 de 2 de Março de 2000

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI 12156/96, SOBRE EXPLORACAO DE SANITARIOS PUBLICOS.

PORTARIA 33/00 - SGM

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Dec. 34.002/94, art. 1º, inc. VIII,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho com a incumbência de elaborar minuta de decreto regulamentador da Lei 12.156, de 1º de agosto de 1996, que disciplina a exploração de sanitários públicos pela iniciativa privada.

II - Designar, para integrarem o referido Grupo, os seguintes servidores:

Secretaria das Administrações Regionais - SAR

ADELINO BAENA, na qualidade de Coordenador

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA

JOÃO ALBERTO NERY DE OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB

JOSÉ ORLANDO PRUCOLI

Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB

MARTA LEMOS RAMALHO

NELSON JOSÉ COSENTINO HATANAKA

Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ

FRANCISCO DE ALMEIDA RIBEIRO

Secretaria Municipal de Transportes - SMT

MARCOS ANTONIO LANDUCCI

Empresa Municipal de Urbanização - EMURB

CRISTINA TOKIE SAMOMYIA LAIZA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 1 de março de 2000

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Munic