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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 277 de 14 de Abril de 1994

DESIGNA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO P/INTEGRAR A COMISSAO ELEITORALDO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, CF. ART.8 D 31319/92.

Alterações

P 316/94(SGM)-ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO INSTITUIDA P/PORTARIA