PORTARIA 27/06 - SGM

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 10.513/88 e no Decreto 43.731/03,

RESOLVE:

I - Fica instituída como Unidade de Natureza Operacional a Comissão Municipal de Direitos Humanos, que terá a competência de gerenciar o Processo de Adiantamento Bancário.

II - O responsável pelo gerenciamento do processo mencionado no item anterior será o Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos ou o seu substituto legal em caso de impedimento.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 28 de abril de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic