PORTARIA 200/02 - SGM

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Municipal, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3.º, do Dec. 40.533, de 8 de maio de 2001,

RESOLVE:

INSTITUIR como Unidade de Serviço de Natureza Operacional a COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER - CEM, órgão criado pela Lei 11.336/92, e vinculado diretamente a esta Secretaria de Governo Municipal, na conformidade, ademais, do previsto na Lei 13.169/2001.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, aos 3 de junho de 2002.

RUI FALCÃO, Secretário do Governo Munic