PORTARIA 186/05 - SGM

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 38, item III, do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria n.º 1300/2003-MJ,

CONSIDERANDO:

A publicação da Medida Provisória n.º 253, de 22 de junho de 2005;

RESOLVE

CREDENCIAR a Prefeitura Municipal de São Paulo para prestar apoio ao Departamento de Polícia Federal na campanha do desarmamento, ficando o Comandante da Guarda Civil Metropolitana ou funcionários pertencentes aos quadros da referida instituição, por ele designados, autorizados a auxiliar na recepção e no transporte de armas de fogo, bem como a preencher o formulário padrão referente à indenização, de acordo com o que determina a legislação pertinente.

O presente credenciamento é válido até 23 de outubro do corrente.

Cumpra-se.

JOSÉ IVAN GUIMARÃES LOBATO

Delegado de Policía Federal

Superintend