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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 94 de 28 de Setembro de 1985

REFORMULA A SISTEMATICA DO REGISTRO CADASTRAL DA SECRETARIA DE VIAS PUBLICAS.

Alterações

P 62/87(SVP)-INTRODUZ MODIFICACOES SISTEMATICA REGISTRO CADASTRAL SVP APROVADA PELA PORTARIA.

P 134/92(SVP)-ALTERA OS ITENS 1.3; 2.3; 3.3 E 4.3 DA PORTARIA