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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP Nº 10 de 6 de Janeiro de 1989

CESSA DESIGNACAO DE MEMBRO DA COMISSAO PERMANENTE, INSTITUIDA PELA PORTARIA 101/SVP/88, PARA EMITIR PARECER CONCLUSIVO DE QUE TRATA O ART.11 L 10544.