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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 5 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SECLIMA Nº 5 de 14 de Dezembro de 2021)

  1. Portaria SGM/SECLIMA n° 56/2024 - Revoga a Portaria.