PORTARIA SGM 56, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Portaria da Secretaria de Governo Municipal - SGM nº11, de 6 de janeiro de 2021, que delega competências a agentes públicos da Secretaria Executiva de Gestão da Secretaria de Governo Municipal. 

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

RESOLVE: 

Art. 1º O artigo 1º da Portaria da Secretaria de Governo Municipal - SGM nº11, de 6 de janeiro de 2021, passa a constar com a seguinte redação:  

“Art. 1º Delegar ao Secretário Executivo Adjunto de Gestão competência para:

I – autorizar parcerias e convênios de interesse da Secretaria Executiva de Gestão (SGM/SEGES), relacionados com as suas competências, bem como autorizar seus aditivos, rescisões e firmar os respectivos instrumentos;

II – constituir comissão multidisciplinar, nos termos do artigo 10 da Lei 13.398, de 31 de julho de 2002, em relação aos concursos públicos para provimento de cargos efetivos realizados pela Secretaria Executiva de Gestão.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os artigos 2º e 5º da Portaria da Secretaria de Governo Municipal - SGM nº11, de 6 de janeiro de 2021. 

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal