PORTARIA SGM 416, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Processo SEI 6011.2021/0002646-5

Altera a Portaria da Secretaria de Governo Municipal - SGM nº11, de 6 de janeiro de 2021, para delegar nova competência ao Secretário Executivo Adjunto de Gestão.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica inserido o inciso V no artigo 1º da Portaria da Secretaria de Governo Municipal - SGM nº11, de 6 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:

"Art.1º

[...] 

V – constituir comissão multidisciplinar, nos termos do artigo 10 da Lei 13.398, de 31 de julho de 2002, em relação aos concursos públicos para provimento de cargos efetivos realizados pela Secretaria Executiva de Gestão.” 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.