PORTARIA SGM 388, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Processo SEI 6011.2021/0002533-7

Delega competências que especifica à Secretária Executiva de Desestatização e Parcerias.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Secretária Executiva de Desestatização e Parcerias, nos projetos de parcerias público-privadas, concessões e alienação de imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização, competência para: 

I - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos editais; 

II - designar a comissão de licitação e os membros de sua equipe de apoio, para o processamento da licitação; 

III - decidir sobre representações e recursos interpostos contra atos das Comissões de Licitações; 

IV -  homologar, adjudicar o objeto, revogar e anular a licitação; 

V - declarar a licitação deserta ou prejudicada; 

VI -  aplicar ou deixar de aplicar as penalidades por infrações ou irregularidades ocorridas durante o certame, à exceção da declaração de inidoneidade. 

Art. 2º As competências dispostas nesta Portaria não poderão ser subdelegadas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 21 de outubro de 2021.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal