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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 310 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 310 de 29 de Dezembro de 2022)

  1. Portaria SGM nº 167/2025 - Revoga a Portaria.