PORTARIA SGM 247, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Processo SEI 6011.2022/0002473-1

Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para avaliar e propor medidas destinadas à otimização da modelagem de parcerias destinadas à provisão de Habitação de Interesse Social – HIS (meta 12 do Programa de Metas 2021/2024)

RUBENS RIZEK JR., Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 59.674, de 11 de agosto de 2020, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei 17.638, de 9 de setembro de 2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização, incluindo a ampliação de convênios e parcerias para a provisão de Habitação de Interesse Social – HIS.

CONSIDERANDO que a meta 12 do Programa de Metas 2021/2024 determina a provisão de 49.000 (quarenta e nove mil) unidades habitacionais de interesse social.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho - GTI para a discussão, elaboração de estudos e proposição de medidas voltadas à otimização da modelagem de parcerias destinadas à provisão de Habitação de Interesse Social – HIS.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes Órgãos:

I – Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB;

II – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB;

III – Secretaria Municipal da Fazenda – SF;

IV – Secretaria do Governo Municipal – SGM;

V – Procuradoria Geral do Município – PGM;

VI – Gabinete do Prefeito – PREF/GAB;

VII – Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL;

VIII – Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias – SEPEP;

IX – Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias – SEDP;

X – São Paulo Parcerias – SPParcerias;

XI – São Paulo Negócios – SP NEGÓCIOS;

XII – Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – SP REGULA.

Parágrafo único. Cada componente do Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI indicará, por meio do mesmo processo administrativo autuado para a publicação desta Portaria, em até 5 dias úteis contados de sua publicação, dois representantes, um titular e um suplente, para efetiva participação das atividades do grupo.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI realizar estudos e discussões com o objetivo de elaborar documentos técnicos, roteiro de providências administrativas, minutas e relatórios visando à otimização da modelagem de parcerias para a provisão de Habitação de Interesse Social – HIS.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB.

Art. 5º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 45 dias contados da publicação desta Portaria e o cronograma das atividades será definido na primeira reunião do grupo.

Art. 6º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário, para o cumprimento das finalidades do trabalho.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 18 de agosto de 2022.

RUBENS RIZEK JR., Secretário do Governo Municipal