Portaria SGM  222,  de  23   de outubro de 2026

Processo SEI 6011.2022/0000380-7

Encerra o Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a análise de pleitos de reequilíbrio dos contratos no âmbito do Programa Municipal de Desestatização e Parcerias – PMD.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO a publicação da Resolução SGM/CMDP nº 01/2026, que disciplina e regulamenta o procedimento de revisão ordinária e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão comum, patrocinada e administrativa celebrados pelo Município de São Paulo no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Intersecretarial para a análise de pleitos de reequilíbrio dos contratos no âmbito do Programa Municipal de Desestatização e Parcerias – PMD, constituído pela Portaria SGM nº 49, de 15 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SGM nº 49, de 15 de fevereiro de 2022, SGM nº 68, de 24 de fevereiro de 2022, SGM nº 295, de 24 de novembro de 2022, SGM nº 33, de 28 de fevereiro de 2023, SGM nº 92, de 24 de maio de 2023, SGM nº 118, de 4 de julho de 2023, SGM nº 142, de 19 de maio de 2025, SGM nº 268, de 24 de outubro de 2025 e SGM nº 129, de 26 de junho de 2026.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   23   de outubro de 2026.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 167479929