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  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 193 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 193 de 18 de Setembro de 2024)

  1. Portaria SGM nº 79/2026 - Revoga a Portaria.